Efeito prospectivo de decisões da Suprema Corte sobre matéria constitucional – Sua admissibilidade tanto em controle concentrado quanto em controle difuso – Parecer
Data: 17/10/2005 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 124, jan p. 112-125 Revista Tributária e de Finanças Públicas, n. 66, jan. 2003. p. 277-297. Revista Forense, ano 103, vol. 389, jan-fev 2007, p. 207-220. Consulta: 1) O efeito suspensivo…