Equilíbrio econômico e financeiro em contratos com a administração indireta – Elevação de alíquota da Cofins de 3% para 7,6% – Previsão pactual de reajuste em caso de elevação ou redução de alíquota – Teorias da imprevisão e do fato do príncipe – Exigência constitucional e da legislação ordinária para reajustes que reflitam os impactos das alterações tributárias de impostos indiretos – Parecer
Data: 08/12/2005 Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 14, n. 70, set. 2006. p. 274-296 Revista IOB de Direito Administrativo, n. 3, mar. 2006. p. 57-77 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 128, mai. 2006. p. 72-87 Revista…