Nulidade, ilegalidades, afronta ao princípio da razoabilidade e decadência em autuações previdenciárias por pretensa execução incorreta do Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT – Parecer
Data: 13/02/2006 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 129. p. 72 Consulta: 1) O INSS ultrapassou os limites de sua competência ao lavrar o auto de infração em exame? 2) O auto de infração é nulo? 3) Qual a…