Crédito presumido de ICMS para pagamento de direitos autorais a pessoas físicas e jurídicas – Inteligência da Lei Complementar n. 4/69 e dos Convênios 23/90 e 61/99 do Confaz – Parecer
Data: 02/03/2006 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 130, jul. 2006. p. 103-120 Revista Fórum de Direito Tributário, ano 4, n. 20, mar. 2006. p. 163-187 ICMS: Questões Fundamentais, 2007, p. 101-128 Revista Tributária e de Finanças Públicas, n.…