Lei de responsabilidade fiscal – Limites global e parcial de despesas com pessoal do serviço público – Inteligência dos artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da Lei Complementar n. 101/00 – Parecer
Data: 07/03/2006 Fonte: Revista IOB de Direito Administrativo, n. 4, abr. 2006. p. 73-93 Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF, ano 5, n. 60, jul. 2006. p. 1113-1124 Revista Fórum Administrativo – Direito Público, ano 6, n. 62, abr.…