Portal Ives Gandra

Dia 8 de junho de 2006

Da injuridicidade de determinação do TCU, para que o Tribunal Regional Eleitoral proceda a recolhimentos de imposto de renda e contribuição previdenciária, sobre os pagamento do percentual de 11,98%, das diferenças de remuneração de seus servidores, relativas aos exercícios de 1994 a 1996 – Parecer

Data: 08/06/2006 Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 14, n. 71, nov. 2006. p. 287-317 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 132, 2006. p. 125-145 Revista Fórum Administrativo – Direito Público, ano 6, n. 65, jul. 2006. p.…

A Constituição apenas define competências – Cabe à lei complementar explicitá-las e no seu esquadro normativo, cabe à lei ordinária definir a imposição – Locação de bem estrangeiro não significa importação, mesmo que revista a forma de singelo "leasing financeiro", sem opção de compra – A hipótese de imposição do ICMS nas "importações" de bens e mercadorias – Análise jurisprudencial das decisões dos tribunais superiores – Impossibilidade constitucional da incidência do ICMS ou do ISS sobre locação ("leasing financeiro") de aeronaves no exterior – Parecer

Data: 08/06/2006 Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 15, n. 72. jan. 2007. p. 282-308 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 131, ago. 2006. p. 84-103 Consulta: A consulente está fora da materialidade do imposto estadual (ICMS) a…

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