PIS E COFINS . Prescrição. Inteligência Do Artigo 146, III, B, Da CF E 174 Do CTN. Inconstitucionalidade Do Artigo 46 Da Lei N. 8212/91. A Jurisprudência Dos Tribunais Superiores Sobre Prescrição – Opinião Legal.
Data: 18/07/2006 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 133, out. 2006. p. 95-101 Consulta: É correto o posicionamento da Auditoria fundamentado, exclusivamente, no disposto no art. 46, da Lei nº 8.212/91, ou se, em face da sentença e da…