Natureza jurídica da CFEM – Inteligência das Leis 7.990/89 e 8.001/90 – Ilegalidade da Instrução Normativa n. 06/2000 – Princípios da irretroatividade e da indelegabilidade do poder de legislar – Parecer
Data: 11/08/2006 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n.135, dezembro 2006, p. 59-74 Consulta: Questiona se sua interpretação está adequada aos parâmetros legais. Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Autor: Martins, Ives Gandra da Silva Número do parecer:…