A CPMF incide apenas sobre movimentações financeiras que impliquem transmissão econômica de valores – depósitos de terceiros em conta de leiloeiros para melhor controle do fisco não estão sujeitos à CPMF – Parecer.
Data: 22/09/2006 Fonte: www.fiscosoft.com.br Consulta: Por força do Decreto n. 21.981 de 1932, são os leiloeiros obrigados a manter escrituração de todos os valores que tramitam, em seus leilões, assim como do depósito de importâncias pagas pela arrematação dos bens…