Atuação de fundação vinculada a USP. Autuação desconsiderativa – Violação de princípios constitucionais no que concerne à lei complementar, decadência, prescrição, imunidades e outros comandos supremos – Parecer
Data: 16/11/2006 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 125, fev. 2006. p. 92-115 Revista de Direito Tributário da Apet, ano 3, n.9, mar. 2006. p. 139-183 Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 14, n. 68, mai. 2006. p.…