Eleito para deputado estadual e membro do Ministério Público Estadual antes da promulgação da Constituição de 1988 – Inteligência do artigo 29 § 3º do ADCT – Precedentes da Suprema Corte – Opinião legal
Data: 04/12/2006 Fonte: Revista Ibero-Americana de Direito Público, n. 23, 2006. p. 277-286 Consulta: 1) O art. 29, § 3º, do ADCT exigiu o efetivo exercício de opção pelo regime anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, para que…