Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL – Parâmetros constitucionais e inteligência das Leis nºs 9.472/97, 10.052/00 e do Decreto nº 3.773/01 (Regulamento do FUNTTEL).
Data: 02/02/2007 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 139, abr. 2007. p. 69-94 Consulta: FUNTTEL. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Autor: Martins, Ives Gandra da Silva brMarone, José…