O princípio da isonomia em matéria tributária – Inteligência da MP 320/06 rejeitada pelo Congresso Nacional – Atos e portarias da receita federal vinculados à MP 320/06 – Eficácia após a rejeição – Parecer.
Data: 06/08/2007 Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas n. 78, janeiro-fevereiro 2008, Editora Revista dos Tribunais, p. 269-294; Revista Dialética de Direito Tributário n. 147, dezembro 2007, p. 129-147 Consulta: 1 – Solicita-se ao Eminente Professor a elaboração de…