Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de Segurança.
Data: 05/12/2007 Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas nº 5, Magister Editora, Nov/Dez 2007, p. 57-84 Fórum Administrativo – Direito Público, nº 84, ano 8, Editora Fórum, Fev/2008, p. 73-87 Revista Jurídica Empresarial, n. 1, Março/Abril 2008,…