A não-inserção da Carta-frete no ordenamento jurídico nacional – Maculações à Constituição e à legislação infra-constitucional que pode provocar – Parecer
Data: 11/02/2008 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 154, julho 2008, p. 138-152; Revista de Direito Constitucional e Internacional, Ano 16, abril-junho/2008, n. 63, p. 349-369 Consulta: 1) A utilização de um meio de pagamento eletrônico, facilita o controle…