Depósitos judiciais de natureza tributária feitos à administração do Poder Judiciário do Estado do Pará e transferidos para a administração do poder executivo – Inteligência do artigo 99 da Lei Suprema no que concerne à autonomia administrativa e financeira do poder judiciário – Opinião legal
Data: 12/02/2008 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 153, junho/2008, p. 107-120 Revista IOB de Direito Administrativo, n. 43, julho/2009, p. 66-83 Revista de Direito Constitucional e Internacional – RDCI, ano 22, nº 87, abr-jun 2014, p.371-392. Consulta: 1)…