Inteligência do artigo 40 do ADCT e dos incisos I e IV do § 9º do artigo 195 da Lei Suprema – Inconstitucionalidade do artigo 80 da Lei n. 11.051/04 – Constitucionalidade de vigência dos artigos 14 e 14-A da Lei n. 10.865/04 – Parecer
Data: 29/02/2008 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 155, Agosto 2008, p. 126-141; Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, n. 20, Abril-Maio 2008, p. 20-40; Direito Público, n. 23, Setembro-Outubro 2008, p. 205-225 Consulta: 1. Considerando…