Lei n. 10.833/03 – Regime jurídico da COFINS para transporte coletivo de qualquer natureza – Restrição da SRFB na regulação, não constante de lei – Inconstitucionalidade do Ato Normativo — Parecer.
Data: 23/04/2008 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 162 , março 2009, p. 93-105 Revista Síntese Direito Administrativo n. 79, julho 2012, p.197-214 Revista Síntese Responsabilidade Pública, n. 11, outubro-novembro 2012, p. 187-200 Consulta: Ao redigir o artigo 10,…