Direito a crédito do ICMS por utilização, direta e indireta, de insumos no processo de produção de mercadoria sujeita ao tributo. O princípio da supremacia da constituição. Aplicação do direito no tempo. O conteúdo ôntico dos vocábulos uso e consumo – Parecer.
Data: 16/05/2008 Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário n. 9, Ed. Magister, julho-agosto 2008, p. 80-95 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 157, outubro 2008, p. 115-126 Consulta: 1) É juridicamente possível, em função da legislação e princípios aplicáveis, a…