Dia 28 de maio de 2008

Data: 28/05/2008 Publicado por: Gazeta Mercantil Resumo: O Ministro Marco Aurélio de Mello decidiu receber o recurso extraordinário nº 566.622-1, considerando presente a repercussão geral – requisito de admissibilidade, instituído pela Emenda Constitucional n. 45/05 -, a fim de que o Supremo…

Data: 28/05/2008 Publicado por: Folha de São Paulo Resumo: A Constituição Brasileira declara, no ?caput? do artigo 5º, que o direito à vida é inviolável; o Código Civil, que os direitos do nascituro estão assegurados desde a concepção (artigo 2º); e o…