Cooperativa de serviços que separa em sua contabilidade as receitas derivadas de atos cooperativos e de atos não cooperativos – Autuação indevida de todos os atos como se não fossem cooperativos – Adesão e desistência ao PAES em uma das autuações – Entendimento de confissão generalizada para todos os processos por parte da Fazenda – Inconsistência da referida interpretação à luz dos princípios da moralidade, legalidade e normas processuais – Parecer.
Data: 16/10/2008 Fonte: Revista Fórum de Direito Tributário, n. 41, setembro-outubro 2009, p. 185-206 Consulta: A COOPERATIVA, neste ato representada pelo seu Presidente, pela presente e, em atendimento ao que restou acertado na reunião realizada no dia 29/08/08, relativamente ao…