Inteligência dos artigos 40, § 1º, incisos II e III, 123 e 142 com seu § 3º, inciso X, da Constituição Federal – A convivência de dois regimes previdenciários – Aposentadoria integral independente de idade por ingresso na Magistratura militar – Ministros militares do STM continuam oficiais da ativa – Parecer.
Data: 22/05/2009 Fonte: Revista do direito do trabalho, n. 135, 2009, p. 295-315 Lex, n. 365, maio 2009, p. 5-24 Direito Militar: Doutrina e Aplicações, abril 2011, p. 26-38 Revista dos Tribunais: 100 anos – direito da seguridade social, vol.…