Segurança jurídica, boa fé e proporcionalidade. Coisa julgada. Impossibilidade material de retroação. Modulação temporal.
Data: 26/05/2009 Fonte: Revista Dialética de Direito Processual, n. 79, out p. 136-155. Revista de Direito Tributário da APET, n. 22, junho 2009, p. 119-154 Revista Forense, n. 402, março-abril 2009, p. 357-382 Lex, n. 367, julho 2009, p. 5-39…