Distinção entre regime especial como técnica de arrecadação e benefício fiscal como estímulo econômico – Inteligência do artigo 56 da M.P. 2158-35/01 e dos artigos 1º e 3º da Lei 9826/99 – Opinião legal.
Data: 03/06/2009 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 167, agosto 2009, p. 92-98; Revista Brasileira de Direito Tributário, n. 14, maio-junho 2009, p. 77-85| Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Autor: Martins, Ives Gandra da Silva Número…