FECOMERCIO É CONTRA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA
Nova proposta criaria um procedimento administrativo prévio, dando plenos poderes judiciais à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo contrário a alguns princípios constitucionais. São Paulo, 29 de junho de 2009 – O Poder Executivo Federal pretende dar nova sistemática à…