O Ato declaratório interpretativo n. 2 (27.03.07) do Secretário da Receita Federal do Brasil – Locação de partes comuns em Condomínios – Constitucionalidade questionável.
Data: 29/12/2009 Fonte: Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, n. 31, fev.-mar. 2010, p.90-100; Revista Dialética de Direito Tributário n. 174, março/2010, p. 53-60; Revista IOB de Direito Administrativo n. 51, março/2010; Revista Tributária e de Consulta:…