Aspectos relacionados ao parcelamento da Lei 11.941/2009 e da Lei interpretativa 12.249/2010.
Data: 30/06/2010 Fonte: Revista Lex do Direito Brasileiro n. 45, maio-junho 2010, p. 83-94; Revista Magister de Direito Empresarial n. 33, junho-julho 2010, p. 93-105; Revista Dialética de Direito Tributário n.181, outubro/2010, p. 78-88 Consulta: 1) A adesão ao programa…