Projeto de Lei da Câmara nº 116/2010 e as inconstitucionalidades de seus artigos 9º, §único, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 31 e 36,incisos III e IV – Opinião Legal.
Data: 03/08/2010 Fonte: Revista Síntese de Direito Administrativo, n. 59, novembro 2010, p. 216-228; Revista Forense, n. 412, novembro-dezembro 2010, p. 317-328 Consulta: Os artigos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 do Projeto de Lei…