Dia 19 de outubro de 2010

O ABORTO NO DIREITO BRASILEIRO

Data: 19/10/2010 Publicado por: Folha de São Paulo Resumo: Li, recentemente, parecer do Professor Eros Grau, ministro aposentado do STF, em que declara serem constitucionais os artigos 542, 1609 § único, 1779 § único e 1798 do Código Civil, visto que, sendo…

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