Inteligência do artigo 93, inciso II, letra A, e inciso III da Constituição Federal – Magistrado que consta três vezes da lista para promoção para Tribunal, por merecimento, tem direito a obrigatória nomeação – parecer.
Data: 29/04/2011 Fonte: Revista Síntese Direito Administrativo n. 66, junho 2011, p. 188-196; Revista Dialética de Direito Processual n. 100, julho 2001, p. 111-116 Consulta: Juiz Federal, que serve, como magistrado convocado há alguns anos, o Egrégio Tribunal Regional Federal…