STF volta a debater Lei Ficha Limpa
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Dia 2 de setembro de 2011
Lei Municipal nº 13.885/04 – Limites e parâmetros estabelecidos para a cidade de São Paulo de há muito superados pela realidade atual da metrópole – Termo de ajustamento de conduta entre o consulente e o "parquet" condicionado à decisão judicial que mostrou não incorrer o consulente em nenhuma conduta que justificasse o TAC – Desnecessidade de cumprimento do TAC após a decisão – Parecer.
Data: 02/09/2011 Consulta: 1) Por estar em pleno funcionamento desde antes da entrada em vigor da Lei 13.885/04, inclusive com a realização de diversos eventos esportivos e não esportivos cuja realização produziu emissão de ruído em quantidade maior do que…