Vedação da cessão de direitos relativos ao seguro DPVAT, imposta pela Lei nº 11.945/09 para reembolso de despesas hospitalares em caso de acidentes – Inconstitucionalidade – Violação aos artigos 5º, inciso I, 150, incisos II e VI, letra "c", 196 e 199, § 1º, do texto supremo, além de desobediência aos princípios da razoabilidade e da autonomia da vontade – Transgressão a direitos individuais disponíveis – Parecer.
Data: 22/10/2011 Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas n. 17, novembro-dezembro 2009, p. 58-82; Revista IOB de Direito Administrativo n. 49, janeiro 2010, p. 130-153; Revista de Direito Tributário da APET n. 25, março 2010, p. 127-163;…