Taxa de Fiscalização Mineral do Estado do Pará – Exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (Artigos 23, Inciso XI e 145, Inciso II) – Exação Constitucional – parecer.
Data: 02/03/2012 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 200, maio/2012, p. 110-131; Revista dos Tribunais, vol. 919, maio/2012, p. 403-439 Consulta: 1) A atividade administrativa descrita na Lei 7591/11, do Estado do Pará, enquadra-se na competência comum prevista no…