TELEOLOGIA DOS INCENTIVOS FISCAIS APROVADOS PELO SUFRAMA
Data: 22/06/2012 Publicado por: Revista CEJ, nº 55, out/dez/2011 – Direito Constitucional, Pg. 6 a 10 Fonte: Revista CEJ Resumo: O Decreto-lei n. 288/67, que tem eficácia de lei complementar por ser lei condicionante de legislação ordinária, surgiu como imposição da realidade ao…