Mercadorias Fabricadas e Comercializadas dentro da Zona Franca de Manaus – Imunidade Constitucional da Cofins e do PIS – Artigo 40 do ADCT da CF – Parecer
Data: 30/07/2012 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n. 205, outubro/2012, p.54-69 Consulta: 1) O art. 4º do DL 288/67 prevê que as operações de remessas de mercadorias para a ZFM, para consumo ou industrialização, equiparam-se a exportações para o…