Diferença entre importação por encomenda e por conta e ordem. Regimes distintos para efeitos da incidência do IPI antes da lei 11.281/06 – irretroatividade do novo regime à atos praticados no regime anterior – – Parecer.
Data: 22/11/2012 Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas: caderno de direito comparado, ano 6, nº 34, setembro-outubro 2012, p. 89-109.;Revista Dialética de Direito Tributário, nº 209, fevereiro 2013, p.150-164. Consulta: 1) As importações realizadas pela “trading”, com…