Regime jurídico de isenções concedidas a prazo certo e sob condições (MP 470/94 e legislação decorrente para troca de par bonds por NTNS) – regime jurídico de medidas provisórias não convertidas, cujas relações legais não foram disciplinadas por decretos legislativos – Parecer.
Data: 26/12/2012 Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas: caderno de direito comparado, n. 36, jan-fev/2013, p. 67-90 Revista Dialética de Direito Tributário, n.210, março 2013, p. 152-167 RFDT – Revista Fórum de Direito Tributário, n. 6, jan-fev/2013…