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Dia 26 de abril de 2013

CCJ APROVA PROJETO QUE ENFRAQUECE STF

Data: 26/04/2013 Publicado por: FOLHA DE SÃO PAULO – A6 – Poder – 25/Abril/2013 Fonte: FOLHA DE SÃO PAULO – A6 – Poder – 25/Abril/2013 Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Resumo: Para o advogado IVES GANDRA DA…

Armadores estrangeiros que se reembolsam das despesas com operadores portuários de embarcadores e consignatários (THC e outras) – ISS é pago pelos operadores – Ilegalidade da legislação do Município de Manaus que pretende cobrar ISS no reembolso de tais despesas com as operações já incididas pelo referido tributo — parecer.

Data: 26/04/2013 Fonte: Revista Dialética do Direito Tributário, n. 217, julho 2013, p.135-152. Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, ano 7, nº 37, mar-abr p.49-71. Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, n. 15, jul-ago/2013, p. 214-236 Consulta: 1)…

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