Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e a Serasa contra cessão de certificados digitais – Parecer.
Data: 15/08/2013 Fonte: Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, n. 53, out.- nov. 2013, p. 5-16. Revista dos Tribunais, ano 102, vol. 936, out-nov 2013, 141-152. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais – RDB,…