Entrevista – Jornal da Band
Carta Frete – 02/09/2013
Dia 2 de setembro de 2013
Arbitramento. Arbítrio sem fundamentação legal – inteligência de princípios e normas constitucionais sobre a hipótese de imposição de Imposto de Renda e outros tributos – Parecer
Data: 02/09/2013 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 220, janeiro 2014, p. 140-169 Revista de Direito Tributário da APET, ano XI, edição 41, mar/2014, p.97-153. Consulta: 1) Quais são os requisitos autorizadores do arbitramento? 2) Poderia o fiscal ter…