Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, e de outra natureza – regime jurídico constitucional aplicável do artigo 173 da Constituição Federal – consequências legais decorrentes – Parecer.
Data: 04/09/2013 Fonte: Revista de Direito Constitucional e Internacional, n. 85, outubro-dezembro 2013, p. 297-341;Revista de Direito Tributário da APET, ano 10, edição 40, dez 2013, p. 59-112 Consulta: 1) A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é uma concessionária de serviços públicos,…