Cooperativa de transporte de pessoas e cargas cujos associados, pessoas físicas, criaram empresas individuais (EIRELIS) – Direito a manterem os associados o regime simplificado de tributação por força do § 5º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06 – Parecer.
Data: 07/10/2013 Fonte: Revista dos Tribunais, ano 103, vol. 939, jan. 2014, p. 225-248. Revista Dialética de Direito Tributário, nº 221, fev. 2014, p.150-164. Revista de Estudos Tributários, nº 95, jan-fev 2014, p.208-227. Revista de Direito Tributário Atual, nº 31,…