Regime Jurídico diferenciado da Previdência para Servidores Públicos Civis e Militares – A correta inteligência do artigo 40, § 7º da Constituição Federal – Parecer
Data: 02/12/2013 Fonte: FA – Fórum Administrativo: direito público, ano 14, nº 55, janeiro 2014, p. 55-69. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, nº 20, abr/maio 2014, p. 35-62. Revista Síntese de Direito Previdenciário, nª 64, jan-fev 2015, p.208-239. Consulta: 1)…