A Lei nº 12.830/13 e fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos artigos 144 § 4º e 129 da Constituição Federal. Funções distintas do Parquet e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigí-la. Parecer.
Data: 15/04/2014 Fonte: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, ano 10, nº 59, abr/maio 2014, p.11-25. Revista Dialética de Direito Processual, nº 136, p. 131-141. Segurança pública e o acesso à justiça: teoria, problemas e modelos de soluções.…