Competência do Bacen para fiscalização de entidades que atuam no mercado financeiro. Aprovação de atos societários pela referida instituição. Efeito homologatório EX TUNC. Impossibilidade de a SRFB desconsiderar operações e atos aprovados pelo Bacen, por vedação imposta pelos artigos 109 e 110 do CTN. Norma Antielisão rejeição pelo congresso nacional (artigos 13 a 19 da MP 66/02). Carência de fundamentação legal de autuação fiscal desconsiderativa de operações homologadas pelo Bacen. Aspectos do processo de desmutualização pela Bovespa e BM&F supervisionado pela CVM. – Parecer.
Data: 30/05/2014 Fonte: Revista Síntese: direito empresarial, nº 40, set/out 2014, p.165-230. Juris Plenum: doutrina-jurisprudência, ano 10, nº 60, nov 2014, p,127-178. Revista Tributária e de Finanças Públicas – RTrib, ano 22, nº 118, set 2014, p.207-267. Consulta: 1 –…