Inteligência do artigo 40 do ADCT – Inconstitucionalidade da redução de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus decorrentes da Lei n. 10.865/04 e da Medida Provisória n. 202/04 – Parecer
Data: 09/12/2004 Fonte: Incentivos Fiscais: Questões pontuais nas esferas federal, estadual e municipal, MP Editora, 2007, p. 193-228 Consulta: 1 – Pode a consulente manter a apuração do PIS e da COFINS incidentes sobre as suas receitas próprias pelo regime…