Imunidade Constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior. Inteligência do artigo 155 § 2º, Inciso X, Letra “A” da Constituição e consequências jurídicas. Parecer.
Data: 22/05/2015 Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas: caderno de direito comparado, nº 49, mar/abr 2015, p.91-113. Revista Dialética de Direito Tributário, nº 239, p.154-168. Revista Juris Plenum: doutrina e jurisprudência, ano 11, nº 64, julho 20…