A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELOS ENTES FEDERATIVOS PARA COBRANÇA DE TAXA PELO PODER DE POLÍCIA
Data: 12/08/2015 Publicado por: Revista do Direito Tributário Atual Fonte: Revista do Direito Tributário Atual Nº 33 pág. 11 a 23 Resumo: O presente artigo lança breves apontamentos sobre a preservação do meio ambiente e sua relação com o exercício de competência legislativa…