INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE BENS DA UNIÃO EM POSSE DE ENTIDADES NÃO IMUNES
Data: 15/09/2015 Publicado por: Revista do Ministério Público, edição comemorativa da Revista do MP Rio de Janeiro 2015, vol. 1, nº 1, jan/jun 1995 Fonte: Revista do Ministério Público, edição comemorativa da Revista do MP Rio de Janeiro 2015, vol. 1, nº 1,…