Acordos de leniência – Evolução do Instituto na Legislação Brasileira – Abrangência, legalidade e atualidade da MP nº 703/2015 – Parecer.
Data: 22/01/2016 Fonte: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, ano 12, nº 69, dez-jan 2016, p.5-29. Revista Síntese de Direito Empresarial, nº 49, mar/abr 2016, p.205-232. Revista de Direito Empresarial – RDEmp, ano 13, nº1, p.215-237. Revista Juris…